Curso livre: diferenças entre revisões
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Toda escola de curso livre é '''proibida por lei''' de oferecer cursos de Bacharéis Graduações, Tecnológicos, Técnicos, Licenciaturas ou de Habilitações e nem emitir Diplomas, mesmo que tais serão especificados LIVRES. '''Exceto''' profissões não regulamentadas, aonde é livre o exercício de acordo com a [[Constituição Brasileira]], como por exemplo a profissão de Técnico em Informática,Técnico em Gastronomia,Técnico em Nutrição,Técnico em Mineração e Técnico em Hotelaria conforme entendimento do STF (RTJ, 89:367), e seminários ou escolas religiosas, quais podem emitir certificados de teologia em nível de bacharel, graduação ou superior para os seus alunos, conforme Parecer CES 241/99, CES aprovado em 15.03.99.
Vide também legislação pertinente a Cursos de Bacharel em Teologia Conforme consulta realizada a Central de Atendimento do Ministério da
Sobre o curso de teologia, o interessado deve consultar a seguinte legislação:
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