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Linha 1: O '''fato gerador''' é uma expressão ~~utilizada em [[Direito tributário]]~~jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado.<ref name="definicao">FALCÃO, p. 26.</ref> ''Em obediência aos [[Princípio contábil\|princípios contábeis da oportunidade e da competência]], as [[despesa]]s e [[receita]]s devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. Alguns [[Doutrina jurídica\|doutrinadores]] do direito tributário propõem distinguir fato descrito na hipótese legal (hipótese de incidência) e fato imponível. Nesse sentido, a definição do saudoso mestre Geraldo Ataliba é precisa: "Tal é a razão pela qual sempre distinguirmos estas duas coisas, denominando [[hipótese de incidência]] ao conceito legal (descrição legal, hipotética de um fato, estado de fato, ou conjunto de circunstâncias de fato) e [[fato imponível]], efetivamente acontecido num determinado tempo ou local, configurando rigorosamente a hipótese de incidência". O Código Tributário Nacional do Brasil ([[CTN]]) utiliza a expressão fato gerador tanto no momento que se refere ao que Geraldo Ataliba chamou de hipótese de incidência tanto quanto ao fato imponível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra. O CTN faz menção ao fato gerador nos artigos 114 e 115. De acordo com o texto do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a hipótese definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da [[obrigação tributária]]. Linha 10: Por sua vez, o artigo 115 diz que fato gerador da [[obrigação acessória]] é a hipótese que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure [[obrigação principal]]. ==Classificação jurídica== ~~== Espécies de fato gerador ==~~ Fatos geradores podem ser: * simples - constituídos de um só elemento Linha 26 ⟶ 25: * [[legislação tributária]] * [[Sistema Constitucional Tributário]] * [[Contabilidade tributária]] == Notas == <references/> == Referências bibliográficas == * ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001. * FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977. * SILVA, Tainan Carlos Correia e LIMA, Diana Vaz de. [http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos92009/168.pdf A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA NO TRATAMENTO CONTÁBIL DOS RESTOS A PAGAR]. [[Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras\|Fipecafi]]. [[Categoria:Direito tributário]]▼ *SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. [http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/ParteI_PCO.pdf MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO]. [[Ministério da Fazenda (Brasil)\|Ministério da Fazenda]] ▲[[Categoria:Direito tributário]][[Categoria:Contabilidade]]

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