Código de Martens Ferrão: diferenças entre revisões

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O '''Código de Martens Ferrão''' foi o nome pelo qual ficou conhecida a ''Lei da Administração Civil de 26 de Junho de 1867'', uma tentativa de reforma do [[Código Administrativo]] protagonizada por [[João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens]], mais conhecido por [[Martens Ferrão]]. Aquela lei, ao extinguir concelhos e reformular a divisão distrital, gerou descontentamento generalizado e esteve na génese, a par da rejeição do ''imposto do consumo'', das manifestações populares que levaram ao golpe da ''[[Janeirinha]]'' e à consequente queda do governo, em Janeiro de 1868. Com a mudança de governo a lei foi revogada, mantendo-se em aplicação o [[Código Administrativo de 1842]],<ref>[http://unl-pt.academia.edu/documents/0028/0938/Janeirinha.pdf Estado e Sociedade em Conflito: o Código de Mártens Ferrão de 1867. Uma reforma administrativa efémera].</ref>, pelo que aquele código foi efémero, pois esteve em vigor apenas entre 26 de Junho de 1867 e 14 de Janeiro de 1868, e a sua curta vigência foi quase obscurecida pela questão do ''imposto do consumo''.
 
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[[Categoria:Códigos administrativos de Portugal]]