Crime de lesa-majestade: diferenças entre revisões

O '''crime de lesa-majestade''' foi definido dentro das [[Ordenações Filipinas]] e abrangia variadas situações. Os condenados eram punidos com execução pública por meio de [[tortura]], seus bens se tornariam propriedade da Coroa e sua família condenada a [[infâmia]].{{Citação2|

''Lesa-majestade quer dizer traição cometida contra a pessoa do Rei, ou seu Real Estado, que he tão grave e abominável crime, e que os antigos Sabedores tanto estranharão, que o comparávão á lepra; porque assi como esta enfermidade enche todo o corpo, sem nunca mais se poder curar, e empece ainda aos descendentes de quem a tem, e aos que com elle conversão, polo que he apartado da communicação da gente: assi o erro da traição condena o que a commette, e empece e infama os que de sua linha descendem, posto que não tenham culpa.''|Do texto original das Ordenações Filipinas}}

 

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[[Categoria:Leis]]