Estado civil: diferenças entre revisões
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Em [[direito]], '''estado civil''' é a situação de uma [[pessoa]] em relação ao [[matrimônio]] ou à sociedade conjugal.
De acordo com as leis [[brasil]]eiras, os possíveis estados civis são:
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Obs.: Vale constar a doutrina de Mirabete, aos explicar que o "estado civil das pessoas é o complexo de suas qualidades referentes à ordem pública, à ordem privada e à ordem física do ser humano. Refere-se, assim, à cidadania, à família, e à capacidade civil" (''Código de Processo Penal interpretado'')
{{DEFAULTSORT:Estado Civil}}
[[Categoria:Registro civil]]
[[Categoria:Direito de família]]
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