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Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos: diferenças entre revisões

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O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um dos três instrumentos que constitutem a [[Carta Internacional dos Direitos Humanos]]. Os outros dois são a [[Declaração Universal dos Direitos Humanos]] e o [[Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais]] (PIDESC)<ref>[http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/cidh-dudh-direitos-civis.html Texto do Pacto, página acessada em 02/12/2011.]</ref>.
 
O PIDCP foi aprovado aem 16 de Dezembro de 1966 pela [[Assembleia Geral das Nações Unidas]] e aberto à adesão dos estadosEstados. Nos termos do seu artigo 49º, entrou em vigor na ordem jurídica internacionainternacional três meses depois do depósito junto do trigésimo quinto instrumento de ratificação, o que seaconteceu passouem a 23 de Março de 1976.
 
A primeira parte do documento é constituída por apenas um artigo e é igual à do PIDESC. Refere-se ao Direito à Auto-determinação.
 
Na segunda parte fala-se de como os estadosEstados aplicarão o Pacto.
 
Na terceira parte encontra-se o elenco dos direitos. Estes são os chamados "direitos de primeira geração", ou seja, as liberdades individuais e garantias procedimentais de acesso à justiça e participação política.
 
Na quarta parte pervê-se prevê a instituição do Comité dos Direitos do Homem. Este foi formado no seio das [[Nações Unidas]] e faz uma avaliação periódica da aplicação do PIDCP a todos os estados membros do mesmo.
Por último, na quinta parte, dispõe-se regras de interpretação e na sexta parte regras sobre a entrada em vigor e vinculação dos Estados.
 
==Referências==
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/wiki/Pacto_Internacional_dos_Direitos_Civis_e_Políticos"