Lei penal: diferenças entre revisões
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=== Lei penal no espaço ===
Adota-se a teoria da Ubiquidade, definida no art. 6º do Código Penal brasileiro, qual seja, a que considera que o crime é consumado tanto no local onde foi praticado, quanto no lugar onde ocorreu o resultado danoso à vítima. Deve-se levar em consideração ambos, denpedendo de cada crime, cada caso em concreto.
==== Territorialidade ====
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