Sentença: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
KLBot2 (discussão | contribs)
m Bot: A migrar 11 interwikis, agora providenciados por Wikidata em d:Q1763090
Linha 40:
==Tipos de sentenças==
 
*Sem resolução de mérito (art. 267 CPC) - extingue o processo sem analisar a questão que se deseja resolver por meio do processo. Não põe fim ao processo, pois ainda caberá recurso dessa decisão. Gera coisa julgada meramente formal, o que possibilita ingresso de nova ação pretendendo o mesmo objetivo, desde que sanados, ou não (já que o direito de ação é sagrado), os eventuais "vícios" que levaram à extinção sem resolução de mérito.
É também chamada de '''''terminativa'''''.