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Lei de Defesa do Matrimônio: diferenças entre revisões

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A '''Lei de Defesa do Casamento''' ou '''Defense of Marriage Act''' conhecida também pela sigla '''DOMA''' éfoi uma lei federal dos [[Estados Unidos da América]], julgada inconstitucional em junho de 2013 pela Suprema Corte<ref>http://br.noticias.yahoo.com/supremo-declara-inconstitucional-lei-reconhece-casamento-gay-nos-145809955.html</ref>, conhecida oficialmente como ''Pub. L. No. 104-199, 110 Stat. 2419'' de [[21 de setembro]] de [[1996]] e codificada no ''Codigo dos Estados Unidos'' no art. 1 § 7º. e art. 28 § 1738C. A lei tem os seguintes efeitos:
 
* 1) Nenhum Estado - ou qualquer outra divisão político-administrativa nos Estados Unidos - é obrigado a reconhecer como válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mesmo que o casamento tenha se realizado ou seja reconhecido por outro Estado.
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_de_Defesa_do_Matrimônio"