Ministério dos Transportes (Brasil): diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m +pequenos ajustes |
Inclusão das áreas de competência e do link para o artigo sobre a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) |
||
Linha 10:
|rodapé =
}}
O '''Ministério dos Transportes''' do [[Brasil]] é o [[Órgão público|órgão]] responsável pelo assessoramento do [[Presidente do Brasil|presidente da República]] na execução e formulação e da política de [[Transportes do Brasil|transporte]] do país.
==Histórico==
O ministério já teve diversas denominações:
*1860 a 1891 — Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas
Linha 20 ⟶ 21:
*1992 a 1992 — Ministério dos Transportes e das Comunicações
*1992 a {{CURRENTYEAR}} — Ministério dos Transportes
==Áreas de competência==
São áreas de competência do Ministério dos Transportes, conforme a Lei 10.683/03, artigo 27, inciso XXII:
*Política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário
*Marinha mercante e vias navegáveis
*Participação na coordenação dos transportes aeroviários
<br />
Conforme o §8º do mencionado inciso, no caso das duas primeiras áreas, são competências do titular da pasta:
# a formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;
# a participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;
# a aprovação dos planos de outorgas;
# o estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;
# a formulação e supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão;
# o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas.
==Entidades vinculadas==
Linha 27 ⟶ 45:
*[[Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes]] (DNIT)
*[[Empresa de Planejamento e Logística]] (EPL)
*[[VALEC]]
| |||