Ministério dos Transportes (Brasil): diferenças entre revisões

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==Áreas de competência==
São áreas de competência do Ministério dos Transportes, conforme a [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.683compilado.htm Lei 10.683/03]<ref>BRASIL. Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ''Diário Oficial da União''. Brasília, DF. 29/05/2003.</ref> - que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências - artigo 27, inciso XXII:
 
*Política nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário