Diploma: diferenças entre revisões
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O diploma não pode ser cobrado. A exigência do pagamento do diploma pelas faculdades fere diversas leis, como a Resolução 3/89 do Conselho Federal de Educação, a Lei da Mensalidade Escolar (Lei nº 9.870/99) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma não pode ser cobrado nem mesmo dos inadimplentes. O artigo 6° da Lei da Mensalidade Escolar prevê que o estudante não pode ser castigado por ser devedor. A exigência do pagamento também atinge o Código de Defesa do Consumidor porque a cobrança não é esclarecida nos contratos elaborados pelas faculdades e universidades.
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==Portugal==
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*Carta doutoral (para o grau de [[doutor]]).
==Alemanha==
▲[[Ficheiro:Diploma_Carta_de_Curso_Grau_de_Licenciado.JPG|right|thumb|200px|Carta de curso do grau de [[licenciado]]]]
Na [[Alemanha]] o diploma é o mais comum [[Grau académico|grau acadêmico]]. Os cursos de graduação que são concluídos com um diploma englobam normalmente as áreas de [[engenharia]], [[ciências naturais]] e [[economia]], e algumas especialidades das [[ciências humanas]] e [[ciências sociais]].
*[http://www.dre.pt/pdf1sdip/2006/03/060A00/22422257.PDF Decreto-Lei n.º 74/2006], de 24 de Março, sobre os [[grau académico|graus]] e diplomas do [[ensino superior]] em [[Portugal]]
*[http://www.brasil.gov.br/para/servicos/documentacao/diploma Diploma] Acessado dia 18 de julho de 2013
=={{Ver também}}==▼
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*[[Presunção]]
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