Contrato: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 115:
* A manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz;
* O objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável;
* A forma for defesa (proibida) ou não for prescrita em lei;
* Tiverem como objetivo [[fraude|fraudar]] a lei;
* A lei declará-los nulos expressamente;