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Linha 1: {{Global/Brasil}} '''Sentença''', segundo o conceito antigo, é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. . Segundo o novo conceito, instituído pela Lei nº. 11.232/2005, ''sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei''.<ref>Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005. Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.</ref> ==No ordenamento jurídico brasileiro== ===Sentença no Processo Civil===▼ ▲===Sentença no Processo Civil=== A sentença no Brasil, conforme [[artigo]] 162, § 1º, do [[Código de Processo Civil Brasileiro]] (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. Linha 44: É também chamada de '''''terminativa'''''. * Com resolução de mérito (art. 269 CPC) - são as que resolvem o litígio, dão uma resposta (tutela) à necessidade das partes no caso concreto. Pode ser atacada por apelação. Gera coisa julgada material, o que impossibilita ingresso de nova ação para decidir o mesmo mérito, porém, pode ser atacada por ação ~~recisória~~rescisória. É também chamada de '''definitiva'''.<ref>http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292525/decisao-definitiva#topicos-dicionario</ref> Linha 51: Os requisitos estão expressos no artigo 458 do Código de Processo Civil e são essenciais:~ '''a) relatório''': é o resumo do que contém os autos, como a qualificação das partes, quais as pretensões do autor, as razões que fundaram seu pedido, a resposta do requerido/réu, além do registro de tudo que ocorreu no transcorrer do processo, descrevendo-o em seus termos essenciais, até a o momento da sentença. No juizado, o relatório é dispensado. A falta do relatório acarreta nulidade da sentença. Se existente o relatório, ainda que muito sucinto, é válida a sentença. É o documento que vai assegurar à parte vencedora o seu direito. Linha 73: '''Sentença declaratória''': declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. '''Sentença constitutiva''': cria ou modifica uma relação jurídica. Há constituição de um novo estado jurídico. '''Sentença condenatória''': "condena" o réu à prestação de uma obrigação. Alguns doutrinadores dizem que a condenação diz respeito à pecúnia, em que a parte desfavorecida da sentença (erroneamente chamada de vencida), literalmente tem de pagar à parte favorecida (erroneamente chamada de vencedora), excluindo as ~~obrigaçoes~~obrigações ativas e omissivas, as quais atribuem como mandamentais. Outros, além desta, ainda englobam a obrigação de fazer e de não- fazer. '''Sentença mandamental''': contém uma ordem expedida para que alguma das partes cumpra um fazer ou um não fazer. *'''Sentença executiva''': é a sentença que determina, no seu próprio corpo e, portanto, sem a necessidade de iniciativa por parte do autor, que o provimento jurisdicional seja efetivado. Linha 85: ==Sentença e Teoria do Direito== As sentenças, além de seu significado instrumental e formal, possuem ainda grande importância nas discussões de teoria do direito envolvendo o papel do juiz, sua legitimidade e discricionariedade.

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