Ação (direito): diferenças entre revisões

No sentido formal, a maioria dos autores entende que a '''ação''' é um [[direito]] subjetivo público abstrato, independendo de que haja realmente um direito a ser tutelado. Trata-se do direito de exigir do [[Estado]] a prestação jurisdicional, a solução de uma [[lide]] ou conflito.

 

 

Conforme a teoria eclética, adotada pelo direito processual brasileiro, ação "é o direito a um pronunciamento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz"<ref> Humberto Theodoro Júnior, "Curso de direito processual civil", Rio de Janeiro: Forense</ref>. Assim, o direito de ação é independente de seu resultado: o fato de seu pedido não ser acolhido pelo Estado-juiz não significa que a parte não tinha "direito de ação", ou seja, de provocar a resposta estatal.