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1 byte adicionado ,  14h20min de 22 de dezembro de 2013
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Gramática
No Brasil, a lei que a Constituição Federal de 1988 determinou fosse criada para regulamentar determinada matéria denomina-se "complementar", e exige quórum qualificado, em oposição à lei ordinária, que de tal prescinde.
 
Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o constituinte, originário ou reformador, reserva àa leileis complementarcomplementares matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares.
 
Segundo Jurisprudênciajurisprudência do STF, naonão cabe Tratadotratado Internacionalinternacional sobre matéria reservada àa Leilei Complementarcomplementar. Isso porque o Tratadotratado Internacionalinternacional é aprovado por Decretodecreto Legislativolegislativo, que exige quorumquórum de maioria simples, e nao absoluta, requisito da Lei complementar.
 
Disto decorre que:
– Não existe entre lei complementar e lei ordinária (ou medida provisória) uma relação de hierarquia, pois seus campos de abrangência são diversos. Assim, a lei ordinária que invadir matéria de lei complementar é inconstitucional e ilegal;
 
– Lei votada com o procedimento de Leilei Complementarcomplementar e denominada como tal, ainda assim, terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente àa lei complementar;
 
– Dispositivos esparsos de uma lei complementar que não constituírem matéria constitucionalmente reservada a lei complementar possuem natureza jurídica de lei ordinária, e podem ser alterados pelo quórum simples.
 
- Segundo o STF quando uma Leilei Ordináriaordinária for aprovada com quórum suficiente de Leilei Complementarcomplementar, não haverá inconstitucionalidade, caso esta Leilei Ordináriaordinária regule matéria própria de Leilei Complementarcomplementar, pois o quórum qualificado (maioria absoluta)supriu supre a inconstitucionalidadeconstitucionalidade.
 
== Exemplos ==
* Lei complementar que cria a [[Região Metropolitana]].
* O [[Código Tributário Nacional]] (é Leilei Ordináriaordinária, porém, regula matéria da seara da Leilei Complementar,complementar. sendoSendo assim, recebe o "status" de Leilei Complementarcomplementar).
 
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