Lei complementar: diferenças entre revisões

Nem todas as leis complementares, como se pensa erroneamente, destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional, pois o constituinte, originário ou reformador, reserva àa leileis complementarcomplementares matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um maior consenso entre os parlamentares.

Segundo Jurisprudênciajurisprudência do STF, naonão cabe Tratadotratado Internacionalinternacional sobre matéria reservada àa Leilei Complementarcomplementar. Isso porque o Tratadotratado Internacionalinternacional é aprovado por Decretodecreto Legislativolegislativo, que exige quorumquórum de maioria simples, e nao absoluta, requisito da Lei complementar.

– Lei votada com o procedimento de Leilei Complementarcomplementar e denominada como tal, ainda assim, terá efeitos jurídicos de lei ordinária, podendo ser revogada por lei ordinária posterior, se versar sobre matéria não reservada constitucionalmente àa lei complementar;

- Segundo o STF quando uma Leilei Ordináriaordinária for aprovada com quórum suficiente de Leilei Complementarcomplementar, não haverá inconstitucionalidade, caso esta Leilei Ordináriaordinária regule matéria própria de Leilei Complementarcomplementar, pois o quórum qualificado (maioria absoluta)supriu supre a inconstitucionalidadeconstitucionalidade.

* O [[Código Tributário Nacional]] (é Leilei Ordináriaordinária, porém, regula matéria da seara da Leilei Complementar,complementar. sendoSendo assim, recebe o "status" de Leilei Complementarcomplementar).