Lei delegada: diferenças entre revisões

'''Lei Delegada''' (vide artigos 59, IV e 68 da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição da República Federativa do Brasil de 1988]]) é um ato normativo elaborado pelo chefe do [[Poder executivo|poder executivo]] no âmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, ''caput'', Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de criada a lei pelo chefe do executivo, ela é remetida ao legislativo para avaliação e aprovação. Considerando que os limites foram respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova, contudo, essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas.

 

 

 

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