Revisão das 01h40min de 28 de dezembro de 2013 editar Izahias (discussão \| contribs) 13 422 edições ← Ver a alteração anterior		Revisão das 01h41min de 28 de dezembro de 2013 editar desfazer Izahias (discussão \| contribs) 13 422 edições ajustes LE Ver a alteração posterior →
Linha 2: {{Artigo sobre direito com problemas}} {{Variante-português\|Multa\|Coima}} {{PBPE\|Multa\|coima, multa}}, em seu sentido originário, é uma ~~pena~~ [[~~pecuniária~~pena]] pecuniária. Em sentido amplo, é a [[sanção]] aplicada a alguém que infringe a [[lei]] (legal), o [[contrato]] (convencional) ou decisão judicial (astreintes). Pode ser aplicada, portanto, pelo [[Estado]] (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se o outro descumpre o estipulado em contrato. A multa, no [[direito público]], é a sanção empreendida pelo Estado ao particular que descumprir uma norma jurídica. Como por exemplo ultrapassar o limite de velocidade rodoviária. Linha 8: No decorrer da atividade financeira do Estado são arrecadadas receitas que viabilizam a atuação estatal. Entre as receitas derivadas, ou seja, aquelas que são adquiridas através do [[poder de polícia]] do estado, encontra-se a multa. A multa, no [[Código da Estrada\|direito de trânsito]], é a penalidade imposta ao proprietário, condutor, embarcador e transportador que descumprirem a qualquer preceito do ~~[http://www.multcarpo.com.br/capit15.htm~~ Código de Trânsito Brasileiro], da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo. {{esboço-direito}}

Multa: diferenças entre revisões