Convenção Europeia dos Direitos Humanos: diferenças entre revisões
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A fim de permitir o controle do respeito efetivo dos direitos humanos, a Convenção instituiu o [[Tribunal Europeu dos Direitos Humanos]] (ou ''Corte Europeia dos Direitos Humanos''), efetivo em [[1954]], e o [[Comitê de Ministros do Conselho da Europa]].
A Convenção evoluiu com o passar do tempo e compreende diversos protocolos. Por exemplo, o protocolo n° 6 proíbe a [[pena de morte]], com exceção de caso de guerra.
'''Nota''' : O [[Conselho da Europa]] não deve ser confundido com o [[Conselho Europeu]], que não é parte envolvida na Convenção (apesar de ter aderido à Convenção pelo [[Tratado de Roma (2004)]]) e não tem nenhum papel na administração do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. No entanto, a Convenção exerce uma certa influência sobre o Direito na União: por exemplo, a carta dos direitos fundamentais da União, no seu preâmbulo, ''« reafirma...os direitos que resultam notadamente...da jurisprudência...do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem »''.
==Ligações externas==
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