Processo cautelar: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 140:
Da sentença cautelar cabe apelação (art. 513, CPC), sem efeito suspensivo (art. 520, inciso IV, CPC).
== Portugal ==
Uma '''providência cautelar''' em Portugal é um segundo processo judicial, com caráter de urgência, que corre paralelamente e por apenso a uma ação judicial principal <ref>{{Citar web|url= http://www.infopedia.pt/lingua-portuguesa/provid%C3%AAncia;jsessionid=QAYAd6XSXyhLYhckSldN-g__|titulo= Dicionário da língua portuguesa da Porto Editora |autor= Porto Editora|lingua=português|acessodata=06 de junho de 2014}}</ref>, podendo ser utilizada, segundo o artº 381º,nº1, do Código de Processo Civil, sempre que um cidadão receie que outrém possa causar uma lesão grave e de difícil reparação ao seu direito.<ref>{{Citar web|url= http://static.publico.pt/consultorios/Noticias/Tribunal/providencia-cautelar-por-decretar_1418189|titulo= Providência cautelar por decretar |autor= Público|lingua=português|acessodata=06 de junho de 2014}}</ref>
== Ver também ==
Linha 145 ⟶ 153:
{{ref-section}}
{{referências}}
{{DEFAULTSORT:Processo cautelar}}
| |||