Governo Civil: diferenças entre revisões

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== História ==
No [[antigo regime]], a Coroa era representada em cada [[comarca]] de Portugal, por um magistrado designado "'''[[corregedor]]'''". Numa época em que não existia, ainda, a separação de poderes, o corregedor tinha funções tanto administrativas como judiciais.
 
Na sequência da [[revolução liberal do Porto|revolução liberal de 1820]], foi proposta a substituição da comarca, como unidade administrativa, pelo distrito, em cada qual, o governo central seria representado por um '''administrador-geral'''. Ao contrário dos antigos corregedores, os administradores-gerais não teriam funções judiciais, mas seriam apenas magistrados administrativos. As contra-revoluções [[Miguelismo|miguelistas]], no entanto, levaram ao adiamento desta reforma.
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== Extinção ==
 
O [[Primeiro-Ministro]] [[Pedro Passos Coelho]] anunciou na sua tomada de posse ([[21 de Junho]] de [[2011]]) que não iria nomear novos [[Governo Civil|Governadores Civis]] e que iria promover a extinção de todos os [[Governo Civil|Governos Civis]]. Em [[8 de Setembro]] de [[2011]] O [[Governo de Portugal|Governo]] '''extinguiu''' ''de facto'' todos os [[Governo Civil|Governos Civis]] mediante a aprovação de um [[decreto-lei]]<ref>{{citar periódico|ultimo = Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro|primeiro = |titulo = Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro|jornal = Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 30 de Novembro de 2011|doi = |url = http://www.dre.pt/pdf1s/2011/11/23000/0513005186.pdf|acessadoem = }}</ref> que transfere todas as competências destes órgãos para outros órgãos administrativos (como as [[Câmara Municipal|Câmaras Municipais]], a [[Polícia de Segurança Pública]], a [[Guarda Nacional Republicana]] e a Autoridade Nacional de Protecção Civil), procedendo ainda à liquidação do património dos [[Governo Civil|Governos Civis]] e à transferência dos seus funcionários para a [[Polícia de Segurança Pública]] e a [[Guarda Nacional Republicana]]. <ref>http://www.faroldanossaterra.net/o-governo-aprovou-em-definitivo-a-extincao-dos-governos-civis/</ref> <ref>http://www.jornaldigital.com/noticias.php?noticia=27736</ref>
 
O [[Governo de Portugal|Governo]] anunciou que em futura revisão constitucional promoverá a inclusão da extinção ''de jure'' dos Governos Civis na [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição da República]].
 
{{Ref-sectionReferências|Notas}}
 
== Referências ==