Homologação de software: diferenças entre revisões
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As homologações ferem a constituição nacional pois não existem leis estaduais específicas sendo que só o presidente da república poderia criar lei complementar para auxiliar a lei federal.
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[http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei953297.htm Lei federal 9.532/97]<br />
[http://wiki.stoq.com.br/wiki/Homologa%C3%A7%C3%A3o_Distrito_Federal Instruções Stoq DF]<br />
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