Difamação: diferenças entre revisões
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|Capítulo = Dos crimes contra a honra
|Pena = [[Detenção]], de 3 meses a um ano, e multa
|Ação = Privada e = difamaçao kkk]
kcoidIZMZ30208920--3=2-W
--[[Especial:Contribuições/179.216.40.148|179.216.40.148]] ([[Usuário(a) Discussão:179.216.40.148|discussão]]) 19h22min de 31 de julho de 2014 (UTC)--[[Especial:Contribuições/179.216.40.148|179.216.40.148]] ([[Usuário(a) Discussão:179.216.40.148|discussão]]) 19h22min de 31 de julho de 2014 (UTC)--[[Especial:Contribuições/179.216.40.148|179.216.40.148]] ([[Usuário(a) Discussão:179.216.40.148|discussão]]) 19h22min de 31 de julho de 2014 (UTC)--[[Especial:Contribuições/179.216.40.148|179.216.40.148]] ([[Usuário(a) Discussão:179.216.40.148|discussão]]) 19h22min de 31 de julho de 2014 (UTC)
|Competência = Juiz singular
}}
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