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Linha 7: A Lei nº 9.296/96 prevê também que toda a interceptação da comunicação telefônica corre, obrigatoriamente, sob força da lei, como segredo de justiça. Segundo o Art. 10 da referida lei, qualquer agente público, o único autorizado a realizar interceptações telefônicas, que violar o segredo de justiça das investigações, repassando trechos do áudio de terceiros obtidos com autorização judicial para a [[imprensa]] ou qualquer outra instituição, comete crime.<ref name="L9296"/> Em contrapartida qualquer cidadão pode gravar a'''sua''' conversa telefônica a fim de reunir provas contra sobre qualquer infração, irregularidade ou crime cometido contra si próprio. Quando devidamente instruídas através dos processos formais a interceptação ~~tefefônica~~telefônica pode ser utilizada como prova de atos ilícitos num processo criminal. Qualquer irregularidade formal, como falta de autorização judicial, invalidam o conteúdo obtido no processo criminal. Em um enorme disparate jurídico realizado por centrais automáticas de "grampos" telefônicos realizados em cascata e operados pelas [[polícia]]s brasileiras e pelo [[Ministério Público do Brasil\|Ministério Público]], o Brasil registrou em [[2007]], segundo algumas fontes, 400.000 grampos telefônicos sem autorização judicial contra apenas 12 mil escutas telefônicas autorizadas.<ref name="Conjur">{{citar web \| titulo = CNJ identifica 12 mil escutas telefônicas autorizadas no país \| url = http://www.conjur.com.br/2008-nov-18/cnj_apura_12_mil_interceptacoes_autorizadas_justica \| publicado = ConJur \| data = 18 de novembro de 2008 \| acessodata - 2009-08-03}}</ref> A [[Comissão Parlamentar de Inquérito]] instaurada inicialmente para averiguar a desproporção dos grampos irregulares,<ref name="Veja">{{citar web \| titulo = Grampos telefônicos \| url = http://veja.abril.com.br/idade/exclusivo/perguntas_respostas/grampos-telefonicos/escuta-telefonica-espionagem-investigacao-lei-policia-cpi.shtml \| publicado = [[Veja]] \| data = Dezembro de 2008 \| acessodata = 2009-08-03}}</ref> ganhou destaque na mídia no seu relatório final apenas por indicar as irregularidades cometidas por [[Daniel Dantas (banqueiro)\|Daniel Dantas]] e [[Idalberto de Araújo]], sargento da Aeronáutica.<ref name="AGBrasil">{{citar web \| titulo = Relatório final da CPI dos grampos é lido na Câmara \| url = http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/05/07/materia.2009-05-07.5041632241/view \| publicado = [[Agência Brasil]] \| data = 7 de Maio de 2009 \| acessodata = 2009-08-03}}</ref>

Telefonia: diferenças entre revisões