Obrigação tributária: diferenças entre revisões

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* '''Obrigação tributária principal''': é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária).
* '''Obrigação tributária acessória:''' consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas).
 
=== Elementos ===