Cláusula pétrea: diferenças entre revisões
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{{Global/Lusofonia}}
'''Cláusulas pétreas''' são
As disposições constitucionais transitórias são modificáveis mediante emenda constitucional.
Linha 17:
Na [[Constituição portuguesa de 1976|Constituição da República Portuguesa de 1976]], as cláusulas pétreas estão listadas, no artigo 288, como ''limites materiais de revisão'':
* A independência nacional
* A forma republicana de governo;
* A separação das Igrejas do Estado;
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