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No caso brasileiro, a lei orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual, decorrente do [[poder constituinte derivado]] decorrente.
== No Brasildireito brasileiro ==
=== Como lei fundamental de territórios autônomos ===
=== Lei Orgânica Municipal ===
[[Ficheiro:LOM de Capitão de Campos Piauí.JPG|thumb|miniaturadaimagem|direita|Lei Orgânica municipalMunicipal de [[Capitão de Campos]], um município brasileiro.]]
ANo âmbito de um [[Municípios do Brasil|município]], a '''Leilei Orgânicaorgânica''' é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado,ordinária aprovada em dois turnos pela [[Câmara Municipal]], e pela maioria de dois terços de seus membros, que faz as vezes de [[lei fundamental]] daquele território.
O [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]], assim como os municípios, tem a [[Lei Orgânica do Distrito Federal (Brasil)|Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)]] como forma análoga à das [[Constituições estaduais do Brasil|constituições dos estados]].
No êxito municipal brasileiro a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da [[Constituição de 1946]] e mantida pelas constituições posteriores.
=== Como lei fundamental de territórios não-autônomos ===
=== [[Lei Orgânica do Distrito Federal (Brasil)|Lei Orgânica do Distrito Federal]] ===
O território de [[Fernando de Noronha]] é organizado pela [[Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha]], editada pelo Poder Legislativo Estadual de [[Pernambuco]].
O Distrito Federal, assim como os municípios, tem como forma equivalente de constituição a [http://www.fazenda.df.gov.br/aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=0&txtAno=0&txtTipo=290&txtParte=. Lei Orgânica do Distrito Federal].
=== Como lei que organizadora de instituições públicas ===
==== Lei Orgânica da Magistratura Nacional - (LOMAN) ====
A organização do [[Poder Judiciário]] brasileiro, seu funcionamento e estrutura hierárquica administrativa, são disciplinados pela Lei Complementar 35, de 1979. O diploma legal, do período da [[1979ditadura militar brasileira]], (comvem sendo objeto de diversas alteraçõespropostas posteriores.legislativas no Congresso {{Carece de fontes|data=Dezembro de 2008}}, no sentido de se criar um novo ''Estatuto da Magistratura''
O diploma legal, do período da [[ditadura militar brasileira]], vem sendo objeto de diversas propostas legislativas no Congresso {{Carece de fontes|data=Dezembro de 2008}}, no sentido de se criar um novo ''Estatuto da Magistratura''
{{Referências}}
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