Revisão das 22h04min de 17 de dezembro de 2006 editar Ricardo Vilhena (discussão \| contribs) 564 edições ← nova página: A '''Liberdade de reunião''' é a liberdade ou direito que os homens têm de se reunir em grupos, encontros, clubes, manifestções, desfiles, comícios ou q...		Revisão das 22h12min de 17 de dezembro de 2006 editar desfazer Ricardo Vilhena (discussão \| contribs) 564 edições Ver a alteração posterior →
Linha 9: O direito à manifestação também está previsto na [[Constituição]] de [[Portugal]]. É regulado pelo [http://www.gov-civil-lisboa.pt/legislacao/40674.pdf Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de Agosto]. As manifestações carecem de autorização do [[governo civil]] ou do presidente da [[Câmara Municipal]]. No entanto, a autorização só pode ser negada se se considerar que as manifestações são contrárias à lei, à moral, à ordem pública e aos direitos dsa pessoas colectivas e singulares. [[Categoria:Direitos humanos]] [[de:Versammlungsfreiheit]] [[he:חופש ההתארגנות]] [[ja:集会の自由]] [[fi:Kokoontumisvapaus]] [[sv:Mötesfrihet]] [[zh:集會自由]]

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