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O direito à manifestação também está previsto na [[Constituição]] de [[Portugal]]. É regulado pelo [http://www.gov-civil-lisboa.pt/legislacao/40674.pdf Decreto-Lei n.º 406/74 de 29 de Agosto]. As manifestações carecem de autorização do [[governo civil]] ou do presidente da [[Câmara Municipal]]. No entanto, a autorização só pode ser negada se se considerar que as manifestações são contrárias à lei, à moral, à ordem pública e aos direitos dsa pessoas colectivas e singulares.
 
[[Categoria:Direitos humanos]]
 
[[de:Versammlungsfreiheit]]
[[he:חופש ההתארגנות]]
[[ja:集会の自由]]
[[fi:Kokoontumisvapaus]]
[[sv:Mötesfrihet]]
[[zh:集會自由]]
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