O '''EstatatoESTATUTO DADO LARISSA BORGES ADD NO FACE'''TORCEDOR, como ficou conhecida a [[Lei]] 10.671/03, é um resultado de um histórico conturbado no [[futebol brasileiro]]. De autoria do [[Poder Executivo]] e sancionada no [[Governo Lula]], em [[15 de maio]] de [[2003]], a lei tem por objetivo proteger os interesses do consumidor de esportes no papel de torcedor, obrigando as instituições responsáveis a estruturarem o [[esporte]] no país de maneira organizada, transparente, segura, limpa e justa.
A lei também criou a figura do ''Ouvidor da Competição'', para receber sugestões e reclamações dos torcedores, penaliza os dirigentes e as entidades de administração do esporte que não cumprirem tais normas, entre outros.
