Lei orgânica: diferenças entre revisões
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=== Como lei fundamental de territórios não-autônomos ===
O território de [[Fernando de Noronha]] é organizado pela [[Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha]], editada pelo Poder Legislativo Estadual de [[Pernambuco]].{{carece de fontes}}
=== Como lei que organizadora de instituições públicas ===
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