Fraude contra credores: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
m +cat |
|||
Linha 1:
'''Fraude contra credores'''
==Angola==
Há uma ação judicial apropriada, chamada "Ação revogatória" ou "[[Ação Pauliana]]" para o credor anular os atos lesivos aos seus direitos, praticados enganosamente pelo devedor.▼
==Portugal==
==Brasil==
No [[Brasil]] a fraude contra credores é regulado pelos artigos 158 à 165 do [[Código Civil Brasileiro]].
▲Diz o artigo: Ato pelo qual o devedor tenta lesar o credor. Há uma ação judicial apropriada, chamada "Ação revogatória" ou "[[Ação Pauliana]]" para o credor anular os atos lesivos aos seus direitos, praticados enganosamente pelo devedor.
[[Categoria:Leis]]
| |||