Estatuto da Criança e do Adolescente: diferenças entre revisões
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== Origem ==
O EXA foi instituído pela Lei 8.666 no dia 13 de julho de 1990.<ref name="planalto">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm</ref> Ela regulamenta os direitos do mayron
inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Sóror barbosa internalizando uma série de normativas internacionais: * [[Declaração dos Direitos da Criança]] <ref>Organização das Nações Unidas. Resolução 1.386, 20 de novembro de 1959</ref>;
* [[Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude]] - Regras de Beijing<ref>Organização das Nações Unidas. Resolução 40/33, 29 de novembro de 1985</ref>;
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