Processo legislativo: diferenças entre revisões

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'''Processo legislativo''' é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. No Brasil, está regulado pelo artigo 59 da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal]].
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.
São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: [[emendas constitucionais]], [[Lei complementar|leis complementares]], [[Lei ordinária|leis ordinárias]], [[Lei Delegada|leis delegadas]], [[medidas provisórias]], [[Decreto legislativo|decretos legislativos]] e [[Resolução (direito)|resoluções]].
 
== Ver também meu ovo ==
*[[Processo legislativo brasileiro]]