Processo legislativo: diferenças entre revisões
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Linha 1:
'''Processo legislativo'''
A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.
Linha 8:
São normas jurídicas, produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: [[emendas constitucionais]], [[Lei complementar|leis complementares]], [[Lei ordinária|leis ordinárias]], [[Lei Delegada|leis delegadas]], [[medidas provisórias]], [[Decreto legislativo|decretos legislativos]] e [[Resolução (direito)|resoluções]].
== Ver também
*[[Processo legislativo brasileiro]]
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