Fundação Procon SP: diferenças entre revisões

Funciona como um órgão auxiliar do [[Poder Judiciário]], tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o [[Juizado Especial Cível]] com jurisdição sobre o local. <ref>[http://tecnologia.uol.com.br/dicas/ultnot/2008/08/25/como_reclamar_sobre_problemas_operadoras_celular.jhtm Portal Tecnologia Uol]</ref>O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o arpicaartigo 105 da Lei 8.078/90 ([[Código de Defesa do Consumidor|o Consumidor]]), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.