Agência Nacional de Aviação Civil: diferenças entre revisões

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A agência foi criada pela lei federal nº 11.182 de [[27 de setembro]] de [[2005]]<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11182.htm ''Lei de criação da ANAC'']</ref> e instalada através do decreto federal nº 5.731 <ref>[http://www2.anac.gov.br/arquivos/pdf/lei_5_731.pdf ''Decreto de regulamentação da ANAC'']</ref> de [[20 de março]] de [[2006]].
 
Desde sua criação, em 2005, a agência teve cinco diretores presidentes: [[Milton Zuanazzi]], [[Denise Abreu]], [[Solange Paiva Vieira]], [[Carlos Eduardo Pellegrino]] (interinamente) e [[Marcelo Pacheco dos Guaranys]]. As investigações do acidente com o avião Airbus da TAM, que matou 199 pessoas em [[Aeroporto de Congonhas/São Paulo|Congonhas]], revelaram que [[Denise Abreu]] se mantinha próxima das empresas que deveria fiscalizar. Em fevereiro de [[2007]], a desembargadora paulista Cecília Marcondes, que julgava uma ação que restringia o pouso de aviões em [[Aeroporto de Congonhas/São Paulo|Congonhas]] nos dias de chuva, recebeu de [[Denise Abreu]] um documento da ANAC como se fosse uma norma, mas era só um estudo técnico.
 
== Status legal e organização ==