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Linha 46: Estupro ~~<nowiki> </nowiki>~~Art.123. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena- reclusão, de seis a dez anos. §1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave, ou se a vítima é menor de dezoito ou maior de catorze anos:

Direito à vida: diferenças entre revisões