Atentado violento ao pudor: diferenças entre revisões

Somente serão beneficiados com a mudança na lei aqueles criminosos que foram condenados por estupro mais atentado violento ao pudor, de forma continuada, na mesma vítima, no mesmo instante. Estes responderão pela pena do novo crime de estupro, que é maior que a antiga, mas não é maior que as duas penas somadas.

 

* [[Lei Federal do Brasil 12015 de 2009]]

 

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[[Categoria:Crimes]]