Direito internacional: diferenças entre revisões

Já o reconhecimento de governo por outros Estados ocorre sempre que um novo governo (isto é, um novo grupo político) assume o poder em um Estado com a violação de seu [[constituição|sistema constitucional]].<ref>Mello, vol. 1, p. 297.</ref> É uma maneira pela qual os demais Estados declaram qual o governo do país em questão, em especial quando há [[revolução|revoluções]] que tornam o quadro político confuso, e pressionam o novo governo a cumprir com as obrigações internacionais assumidas pelo governo anterior em nome do seu Estado. Não é ato obrigatório para os demais Estados.

 

 

:* efetividade, isto é, controle da máquina do Estado e obediência civil;

:* imunidade de jurisdição do novo governo perante outros Estados;

:* legitimidade para ser parte em tribunal estrangeiro; e

 

=== Organizações internacionais ===