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Linha 3: [[Ficheiro:Brasilia Congresso Nacional 05 2007 221.jpg\|thumb\|[[Congresso Nacional do Brasil\|Congresso Nacional Brasileiro]], onde são votadas as leis de âmbito federal]] [[Ficheiro:Pálacio da Assembleia da Republica (2528472413).jpg\|thumb\|[[Assembleia da República\|Assembleia da República Portuguesa]], onde são elaboradas e votadas as leis nacionais.]] '''Lei''' (do verbo [[latim\|latino]] ~~''ligare''~~lei, que significa "~~aquilo que liga~~lei", ou ~~''legere''~~lei, que significa "~~aquilo que se lê~~lei") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela.

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