Direito internacional: diferenças entre revisões

Já o reconhecimento de governo por outros Estados ocorre sempre que um novo governo (isto é, um novo grupo político) assume o poder em um Estado com a violação de seu [[constituição|sistema constitucional]].<ref>Mello, vol. 1, p. 297.</ref> É uma maneira pela qual os demais Estados declaram qual o governo do país em questão, em especial quando há [[revolução|revoluções]] que tornam o quadro político confuso, e pressionam o novo governo a cumprir com as obrigações internacionais assumidas pelo governo anterior em nome do seu Estado. Não é ato obrigatório para os demais Estados.

 

 

:* efetividade, isto é, controle da máquina do Estado e obediência civil;

:* imunidade de jurisdição do novo governo perante outros Estados;

:* legitimidade para ser parte em tribunal estrangeiro; e

 

=== Organizações internacionais ===

[[Ficheiro:Reagan and Gorbachev signing.jpg|thumb|right|O Secretário Geral da [[União Soviética|URSS]] e o presidente dos [[Estados Unidos|EUA]] assinam o [[Tratado de Forças Nucleares de Alcance Intermediário]].]]

 

 

O [[tratado]] é um acordo resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional, formalizada num texto escrito, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional.<ref>Rezek, pontos 7 e 9.</ref>