Promulgação: diferenças entre revisões

'''Promulgação''' é o ato do [[presidente da República portuguesa]] que confirma a existência de [[lei]], atesta que ela proveio do órgão competente, seguindo o regular processo legislativo. A falta de promulgação implica a sua inexistência jurídica. O presidente da República pode recusar a promulgação (através de [[veto]])|veto, opondo-se às leis votadas pela [[Assembleia da Repúblicaverdade]].