Lei penal: diferenças entre revisões
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Linha 9:
===Classificação das Leis===
Lei Penal Incriminadora: CRIME
/Lei Penal Permissiva: Tornam impunes determinadas leis, apesar de serem típicas. Causas da exclusão da ilicitude Ex: Art. 23 do CP. Causas da Culpabilidade Ex: Art.22 do CP▼
▲Tornam impunes determinadas leis, apesar de serem típicas. Causas da exclusão da ilicitude Ex: Art. 23 do CP. Causas da Culpabilidade Ex: Art.22 do CP
/Lei Penal Incompleta: Precisa de complemento Ex: Art 269 do CP.
/Lei Penal Explicativa: Explica o conteúdo e fixa as regras de aplicação de pena. Ex: Art 115 do CP.
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