Código de Processo Civil de 2015: diferenças entre revisões

O '''Código de Processo Civil (CPC/1973)''', também conhecido como [[Código Buzaid]] era a [[lei]] que regulamentava o processo judicial civil brasileiro. FoiNo entanto, foi aprovada e publicada emno Diário Oficial, em 16/03/2015, a lei doque instituiu o [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm Novo Código de Processo Civil], tendo recebido o número 13.105/2015, que acarretou diversas mudanças em relação ao então código de 1973, estando vigente desde o dia 18 de março de 2016. Conforme dita o professor e doutrinador Fredie Didier Jr., em sua recente obra, "o Brasil tem um novo Código de Processo Civil: o primeiro Código de Processo Civil publicado em regime democrático; o primeiro código, tout court, cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático".

O Código de Processo Civil (CPC, Lei n.º 513.869105, de [[1116 de janeiro]]março de [[1973|2015]]) continhacontém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos [[penal]], [[tributário]], [[trabalhista]] e [[eleitoral]], entre outros. O CPC abrangedisciplina os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir, por exemplo, no curso de uma ação civil por perdas e danos, por exemplo: a que moveria um locatário contra um inquilino, ou alguém que teve seu apartamento danificado por um vizinho.

Não se deve confundir o CPC com o [[Código Civil Brasileiro]] (Lei n. 10.406 de [[10 de janeiro]] de [[2002]]), que é o conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações, no âmbito privado, relativas às pessoas, aos bens e às suas relações. No Código Civil estão abrigadas as regras de procedimento nas relações de natureza civil. Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.

* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm |3=Lei n° 5.869/1973 (Código de Processo Civil dobrasileiro Brasilde 1973)}}