Receita pública: diferenças entre revisões
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== Classificação da receita pública no Brasil ==
A receita pública se divide em dois grandes grupos: as receitas orçamentárias e as
=== Receita orçamentária ===
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{{VT|Orçamento público}}
Receitas orçamentárias são aquelas que entram de forma definitiva no patrimônio, são recursos próprios que poderão financiar políticas públicas e os programas de governo. Podem estar previstas no orçamento público [[Lei orçamentária anual|LOA]] ou não.O fato de estar ou não estar prevista na LOA ou em Lei de Crédito Adicional não serve de parâmetro para a diferenciação de receita orçamentária e
A Classificação da Receita: - Conforme a lei n. 4.320/64 - Art.11, § 4º foi alterada pelo decreto-lei Nº 1.939, DE 20 DE MAIO DE 1982.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1939.htm DECRETO-LEI Nº 1.939, DE 20 DE MAIO DE 1982]</ref>
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=== Receita extraorçamentária ===
Receitas
Como exemplos temos as [[caução|cauções]], [[fiança]]s, depósitos para [[garantia]], [[consignação|consignações]] em folha de pagamento, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e outras operações assemelhadas.
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