Conselho de Estado (Império do Brasil): diferenças entre revisões

#1822 a 1823: Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil, criado antes da [[Independência do Brasil]] (1822), em 16 de fevereiro de 1822.<ref>{{citar web|url=http://www.senado.gov.br/publicacoes/anais/pdf/ACE/ATAS1-Conselho_dos_Procuradores_Gerais_das_Provincias_do_Brasil_1822-1823.pdf|titulo=Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil, 1822-1823|data=|acessodata=|publicado=Senado Federal do Brasil|ultimo=|primeiro=}}</ref>

#1823 a 1834: criado por [[Pedro I do Brasil|D. Pedro I]] após a dissolução da Assembleia Constituinte de 1823, teve papel central na elaboração da [[Constituição brasileira de 1824]], e foi extinto pelo [[Ato Adicional]] de 1834.

#1842 a 1889: restaurado em 1842 (criado pela Lei nº 234, de 23 de novembro de 1841), dissolvido pela [[Proclamação da República do Brasil|Proclamação da República]] (1889).

==Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil (1822 a 1823)==

O Conselho de Estado tinha a função de auxiliar o imperador no exercício do [[Poder Moderador]] e do [[Poder Executivo]] (o [[chefe de Estado]] deveria ter o aval do Conselho de Estado para declarar a guerra, negociar a paz, nomear senadores). Foi um órgão que limitou os poderes do imperador. Com a reforma do Código de Processo, centralizou-se a ação judicial e policial e viabilizou-se toda a sorte de favoritismos e de prisões arbitrárias.<ref>{{Citar periódico |ultimo= Moccelin|primeiro= Renato|autorlink= |coautores= Camargo, Rosiane|data= |ano= |mes = |titulo= Passaporte para a História|jornal= |volume= 9|numero = 4|paginas = 360|editora = Editora do Brasil|local= |issn= 9788510045803|pmid= |doi= |bibcode= |oclc= |id= |url= |lingua2= |lingua3= |idioma= |formato= Brochura|acessadoem = |aspas= |notas= }}</ref>