Constrangimento ilegal: diferenças entre revisões

===Qualificadora===

 

 

Nestes casos, a pena será aplicada em dobro.

Há dois casos que não estão incluídos neste tipo penal. Se a autodeterminação for retirada de paciente que sofre intervenção médica sem seu consentimento, sempre e quando houver risco iminente de morte. Igualmente, não será típico o constrangimento que visa impedir um [[suicídio]].

 

{{Referências}}