Terras devolutas: diferenças entre revisões
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"São '''''devolutas''''', na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado" ''(
''"Art. 20. São bens da União: [...] II - as '''terras devolutas''' indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à <u>preservação ambiental</u>, definidas em lei [...]" ('''Artigo 20''' da Constituição Federal)''
O termo "devolutas" relaciona-se com a decisão de devolução dessas terras para o domínio público ou não, dependendo de ações judiciais denominadas [[Ação discriminatória|discriminatória]]s.
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