Ordem pública: diferenças entre revisões

O regulamento para as [[Polícia Militar|Polícias Militares]] e [[Corpo de Bombeiros|Corpos de Bombeiros]] Militares do Brasil, aprovado pelo Decreto n. 88.777/1983, conceitua '''ordem pública''' como sendo o ''conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis no interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo [[poder de polícia]], e constituindo uma situação ou condição que conduza ao [[bem comum]]''.<ref>[http://www.fenaprf.org.br/site/Painel/Files/A%20PRF%20e%20o%20poder%20de%20pol%C3%ADcia.pdf A Polícia Rodovária Federal e o poder de polícia], por Leandro Andrade do Nascimento.</ref>

 

 

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