Agência reguladora: diferenças entre revisões

* levantamento de dados, análise e realização de estudos sobre o mercado objeto da regulação.;

* elaboração de normas disciplinadoras do setor regulado e execução da política setorial determinada pelo Poder Executivo, de acordo com os condicionamentos legislativos (frutos da construção normativa no seio do Poder Legislativo).;

* fiscalização do cumprimento, pelos agentes do mercado, das normas reguladoras.;

* defesa dos direitos do consumidor.;

* incentivo à concorrência, minimizando os efeitos dos monopólios naturais, objetivando à eliminação de barreiras de entrada e o desenvolvimento de mecanismos de suporte à concorrência.;

* gestão de contratos de concessão e termos de autorização e permissão de serviços públicos delegados, principalmente fiscalizando o cumprimento dos deveres inerentes à outorga, à aplicação da política tarifária etc.;