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==Referências==
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▲| Edição = 6ª
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| Ano = [[2006]]
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▲| ID = ISBN 85-02-05617-4
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* SILVA, Mauro; FERNADES, Marcos de Oliveira. Direito tributário. Coleção Para Aprender Direito. V. 07. 5. ed. São Paulo: Bafisa, 2008, p.
*MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª ed. São Paulo: Editora Jurídico Atlas, 2004.
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{{Referências|Notas}}
{{sem interwiki}}
[[Categoria:Direito das obrigações]]
[[Categoria:Direito tributário]]
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